Resolução CNMP regulamenta o acordo de não persecução civil no Ministério Público 02 Cada ramo do Ministério Público adequará os atos normativos que tratem sobre o acordo de não persecução civil aos termos da Resolução CNMP nº 306/2024 Continuar Lendo » Bianca_Santos 13 de dezembro de 2025
Resolução CNMP regulamenta o acordo de não persecução civil no Ministério Público Cada ramo do Ministério Público adequará os atos normativos que tratem sobre o acordo de não persecução civil aos termos da Resolução CNMP nº 306/2024 Continuar Lendo » Bianca_Santos 13 de dezembro de 2025