CNMP regulamenta o acordo de não persecução civil no Ministério Público 02

Cada ramo do Ministério Público adequará os atos normativos que tratem sobre o acordo de não persecução civil aos termos da Resolução CNMP nº 306/2024 no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor O Conselho Nacional do Ministério Público disciplinou o acordo de não persecução civil no âmbito do Ministério Público. A […]

CNMP regulamenta o acordo de não persecução civil no Ministério Público

Cada ramo do Ministério Público adequará os atos normativos que tratem sobre o acordo de não persecução civil aos termos da Resolução CNMP nº 306/2024 no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor O Conselho Nacional do Ministério Público disciplinou o acordo de não persecução civil no âmbito do Ministério Público. A […]